Comissão por Fora: Dicas para Vendedores Prejudicados por Pagamento Sem Registro

A prática de Comissão Por Fora é mais comum do que se imagina. Vendedores de todos os setores — varejo, atacado, representação comercial, vendas externas e até comércio digital — convivem diariamente com essa realidade. Embora no momento pareça vantajoso por “aumentar o valor no bolso”, a verdade é que essa prática causa prejuízos profundos e silenciosos ao trabalhador.

Quando descoberta anos depois, ela impacta diretamente a aposentadoria, os recolhimentos previdenciários e praticamente todas as verbas trabalhistas. Muitos vendedores só percebem o tamanho da perda quando são demitidos ou quando recebem um benefício previdenciário muito menor do que esperavam.

Este conteúdo da FG Advogados tem como objetivo explicar de forma clara, ética e técnica o que é a Comissão Por Fora, como ela funciona, por que é ilegal e quais são os direitos do trabalhador prejudicado por essa prática.

O que é Comissão Por Fora?

A Comissão Por Fora ocorre quando a empresa paga parte do valor das comissões sem registrar o montante na folha de pagamento, no holerite ou no eSocial. Ou seja, o vendedor recebe um valor “extra”, mas que não aparece oficialmente em nenhum documento trabalhista ou previdenciário.

Isso significa que:

• Não há recolhimento correto de INSS

• FGTS é depositado de forma reduzida

• 13º salário é calculado errado

• Férias são pagas de forma incorreta

• A aposentadoria fica menor

• Verbas rescisórias saem subavaliadas

A legislação trabalhista exige, de forma clara, que toda parcela paga deve ser registrada e integrar o salário para todos os fins legais.

Quando isso não acontece, há prejuízo direto ao trabalhador.

Por que empresas pagam Comissão Por Fora?

Os motivos mais comuns são:

• Tentar reduzir encargos trabalhistas

• Diminuir recolhimentos previdenciários

• Evitar pagar reflexos das comissões (férias, 13º, FGTS)

• “Mascarar” o salário real

• Manter custos baixos nos registros oficiais

Embora muitas empresas aleguem que “é comum no setor comercial”, a prática é ilegal e viola direitos fundamentais garantidos pela CLT e pela Constituição Federal.

Como a Comissão Por Fora reduz direitos trabalhistas

Quando parte das comissões não é registrada, todas as verbas calculadas com base no salário sofrem redução. Isso inclui:

• 13º salário

• Férias + 1/3

• FGTS mensal

• Depósitos rescisórios

• Multa de 40% do FGTS

• Horas extras sobre remuneração variável

• Aviso prévio indenizado

Impacto direto nas verbas rescisórias

Um vendedor que recebia, por exemplo:

• Salário registrado: R$ 1.500

• Comissões por fora: R$ 3.000

Recebia, na prática, R$ 4.500 por mês.

Mas sua rescisão, férias e FGTS seriam calculados apenas sobre os R$ 1.500.

O prejuízo acumulado ao longo dos anos pode ultrapassar dezenas de milhares de reais.

Prejuízos previdenciários causados pela Comissão Por Fora

Este é, talvez, o dano mais grave e invisível da prática.

Quando a empresa não registra a remuneração real, o vendedor contribui para o INSS com base em um salário muito menor do que o que realmente ganha.

Isso afeta:

• Aposentadoria

• Auxílio-doença

• Benefícios por incapacidade

• Pensão por morte

• Auxílio-acidente

• Cálculo de benefícios temporários

Redução no valor da aposentadoria

Como o INSS calcula a aposentadoria com base nas contribuições registradas, o trabalhador que recebeu Comissão Por Fora terá um benefício muito menor.

Por exemplo:Se a aposentadoria deveria ser calculada sobre R$ 5.000, mas a empresa registrou apenas R$ 2.000, o benefício ficará drasticamente reduzido.

É um prejuízo que se estende por toda a vida.

Como provar que recebia Comissão Por Fora

A Justiça do Trabalho permite uma ampla variedade de provas. Entre as mais comuns:

• Extratos bancários com depósitos regulares

• Mensagens de WhatsApp com supervisores

• E-mails com metas, valores e pagamentos

• Relatórios internos de vendas

• Testemunhas (colegas, supervisores, clientes)

• Contratos internos não registrados

• Print de plataformas de vendas

• Tabelas de comissionamento enviadas pela empresa

A prova não precisa ser “perfeita” — basta que demonstre indícios consistentes.

Importância da perícia contábil

Em muitos processos, o juiz nomeia um perito contábil para reconstituir:

• A remuneração real

• As metas atingidas

• Os extratos compatíveis

• O histórico de vendas

O laudo pericial ajuda a calcular:

• Diferenças salariais

• Diferenças de FGTS

• Recolhimentos de INSS

• Reflexos trabalhistas

Direitos do vendedor após comprovar a Comissão Por Fora

Quando comprovado judicialmente, o vendedor tem direito a:

• Integração das comissões ao salário

• Diferenças de férias e 13º

• Diferenças de FGTS + multa de 40%

• Diferenças nas horas extras

• Recolhimento previdenciário correto

• Atualização monetária

• Correção de verbas rescisórias

Em muitos casos, os valores recuperados são significativos.

Quando é possível revisar a aposentadoria prejudicada

Se o vendedor já se aposentou, ainda é possível revisar o benefício, desde que:

• A remuneração real não registrada possa ser comprovada

• Haja período contributivo dentro dos últimos 10 anos

• Os valores por fora sejam significativos

O aumento no benefício pode ser expressivo, especialmente para quem recebeu Comissão Por Fora por muitos anos.

Ação trabalhista: quando é recomendada

É recomendável buscar orientação jurídica quando:

• Há valores substanciais pagos por fora

• A diferença entre salário real e registrado é grande

• A aposentadoria veio muito menor do que o esperado

• O trabalhador foi demitido e percebe a perda na rescisão

• Há prova documental suficiente

• Houve prática reiterada da empresa

O papel do advogado é orientar eticamente, organizar provas e garantir que os direitos do vendedor sejam analisados com seriedade.

FG Advogados: atuação técnica e informativa

A FG Advogados atua com responsabilidade, ética e transparência, fornecendo informações confiáveis sobre direitos trabalhistas e previdenciários.

Nosso compromisso institucional é ajudar o trabalhador a compreender sua situação, evitando captação indevida e respeitando integralmente as normas da OAB.

Perguntas Frequentes sobre Comissão Por Fora

1. Comissão Por Fora é ilegal?

Sim. Toda remuneração deve ser registrada.

2. Posso comprovar apenas com testemunhas?

Sim, desde que consistentes.

3. Mensagens de WhatsApp servem como prova?

Sim. São aceitas pela Justiça do Trabalho.

4. A empresa pode ser multada?

Sim, pela prática irregular e por omitir informações previdenciárias.

5. Posso revisar minha aposentadoria?

Sim, se houver prova das comissões não registradas.

6. Tenho direito a diferenças salariais?

Sim, com reflexos em todas as verbas.

Conclusão

A Comissão Por Fora é uma prática prejudicial que reduz significativamente os direitos do vendedor, afetando aposentadoria, FGTS, rescisão e todos os benefícios associados ao salário real. Embora seja comum no setor comercial, é ilegal e pode gerar perdas financeiras profundas.

Com informação correta, orientação técnica e documentação adequada, o trabalhador pode recuperar direitos e corrigir prejuízos acumulados ao longo dos anos.